O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido da Prefeitura de Campina Verde em ação referente a um processo que exige a recuperação do Córrego Sangra D’água e a vegetação ao redor de uma área de aterro feito pelo poder público.

A decisão em caráter liminar é de julho deste ano e foi divulgada nesta segunda-feira (17). O G1 procurou a Prefeitura, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.

De acordo com o TJMG, o Município pediu o levantamento do bloqueio de R$ 500 mil, imposto pela Justiça como multa pelo descumprimento de determinação judicial da juíza Eleusa Maria Gomes, publicada em maio de 2019.

O pedido foi feito após o Executivo apresentar laudo técnico de vistoria apontando a regeneração ambiental do córrego; foi apresentado, ainda, o argumento de que o Ministério Público havia descartado a necessidade de execução de plano de recuperação de áreas degradas.

Na decisão do ano passado, a juíza já havia negado o pedido afirmando que a demanda não se limitava a danos causados às áreas limítrofes da via vicinal construída pela Prefeitura e ao Córrego Sangra D’água, mas também atingia patrimônio particular que não foi contemplado pela perícia.

Por outro lado, a magistrada também apontou que a quantia bloqueada poderia ser liberada em parcelas, desde que ficasse comprovado o cumprimento de medidas concretas do cronograma. Com a recuperação de parte dos danos ambientais, o montante foi reduzido para R$ 250 mil.

No entanto, em julho deste ano, em resposta ao recurso do governo municipal, os desembargadores Edgard Penna Amorim, Armando Freire e Alberto Vilas Boas, negaram o pedido até que seja comprovado o início dos trabalhos e o planejamento para o seu desenvolvimento da recuperação da área.

“É possível à imposição de multa contra o Poder Público, face ao descumprimento de obrigação de fazer, mormente quando se trata de ação de obrigação de fazer em que restou comprovado dano ambiental provocado pelo Município, e demonstrada recalcitrância do ente público em cumprir obrigação”, disse a decisão dos desembargadores.

Apesar da decisão liminar, o processo segue tramitando na Comarca de Campina Verde.

Entenda o caso

Em 2013, a Prefeitura foi condenada a recuperar o Córrego Sangra D’água e a vegetação próxima a Fazenda Campo Belo, após o proprietário ajuizar ação contra o Município. De acordo com o dono, um aterro realizado entre a rodovia e a propriedade causou o assoreamento do curso fluvial.

Ainda segundo o proprietário, em tempos de cheia do córrego, as pastagens da propriedade ficam alagadas. No processo, ele também afirma que não houve projeto ou estudo de impacto social antes da realização da obra.

 

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