Gilmar Mendes vota contra ação de partidos sobre prestação de contas

Ministro é o relator da ação no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento começou ontem

119

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (21) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) feita por 17 partidos com o objetivo de acabar com duas regras de prestação de contas das legendas. O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, votou contra o pedido de derrubar a regra de apresentação de esclarecimentos nos processos de prestação de contas de partidos. O caso está no plenário virtual da Suprema Corte, e os outros ministros têm até o próximo dia 28 para apresentar voto. A ação é proposta por PSB, DEM, MDB, PCdoB, PDT, PL, PP, PSD, PSDB, PT, Solidariedade, PSol, PSL, PTB, Cidadania, Republicanos e Podemos.

O pedido tem relação com normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “que cuidam do momento para a apresentação de esclarecimento ou de documento solicitado pelo juiz ou pelo relator no curso do processo de prestação de contas partidária, bem como do marco temporal de início da suspensão das quotas do Fundo Partidário no caso de desaprovação das contas”.

Eles querem que seja declarado inconstitucional dois artigos de duas resoluções do TSE. Uma delas (artigo 36 da resolução 23.604 de 2019) prevê que os partidos devem apresentar documentos para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas, sendo que perdem o direito de manifestação – mas perdem o direito se não se manifestarem no prazo determinado pelo juiz.

Comente essa notícia

Utilize o seu facebook, para comentar