Odelmo Leão assina decretos de combate à corrupção em Uberlândia — Foto: Prefeitura de Uberlândia/Divulgação Odelmo Leão assina decretos de combate à corrupção em Uberlândia — Foto: Prefeitura de Uberlândia/Divulgação

O prefeito Odelmo Leão (PP) assinou, nesta segunda-feira (9), em Uberlândia, três decretos voltados à proteção da administração municipal contra fraudes e desvios. Nesta data é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda.

Esse pacote anticorrupção foi criado após um esquema ilegal entre construtoras e servidores municipais de Uberlândia ser investigado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e revelado pelo Fantástico.

O primeiro decreto cria o Conselho de Governança Pública, por meio de política de governança e compliance. O termo em inglês significa um conjunto de disciplinas e práticas que visam o cumprimento de normas de uma instituição. A criação do Conselho tem como objetivo a implantação de boas práticas de conduta e gestão na administração municipal.

Já o segundo decreto regulamenta a Lei federal 12.846/2013 em âmbito municipal e responsabiliza, de forma administrativa e civil, pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A norma também é conhecida como Lei da Empresa Limpa.

Por último, o terceiro decreto cria o Sistema de Gestão Ética, que visa promover atividades referentes à conduta na gestão pública.

”Quando assumimos o Município, adotamos uma série de medidas fundamentais para assegurar a eficiência, transparência e o combate à corrupção na administração pública. Agora, estamos promulgando esses importantes programas, que são instrumentos de combate e prevenção à corrupção no Município”, disse o prefeito Odelmo Leão sobre os decretos.

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