POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO DE UNIÃO DE MINAS É CASSADO E PERDE DIREITOS POLÍTICOS

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Conforme despacho da MM Juiza de Direito, Dra. Maysa Silveira Urzêdo, datado de 03 de julho de 2019, o então prefeito do município de União de Minas, João de Freitas Leal, perde seus direitos políticos e o mandato.

Em consequência, a Câmara Municipal em Reunião Especial, que se realizará hoje às 13h00, dará posse ao vice-prefeito Reinaldo Leal Júnior, como prefeito do município.

A Decisão:

Processo n. 0344.07.037236-4

D E C I S Ã O

Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa, na qual foi proferida sentença condenando o réu João de Freitas Leal a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil correspondente a quinze vezes a remuneração mensal do cargo de Prefeito Municipal e suspensão de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por 03 (três) anos, bem como condenando os demais réus a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração mensal do cargo ocupado e suspensão de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por 03 (três) anos. Submetida a recurso, a sentença foi mantida em parte, reformando-se apenas o tempo de suspensão dos direitos políticos do réu João de Freitas de 05 (cinco) para 03 (três) anos. Submetida ao crivo do STJ, o acórdão do Eg. TJMG não sofreu alteração, transitando em julgado em 07.12.2018 (fl. 776).

A Representante do Ministério Público, às fls. 778/778-v, pugnou pelo cumprimento da sentença e requereu que fosse oficiada a Câmara Municipal de União de Minas/MG, para que declare extinto o mandato eletivo do réu João de Freitas, eis que ocupa atualmente o cargo de Prefeito Municipal. Requereu, ainda, fosse oficiada a Prefeitura para informar a remuneração do réu na época dos fatos e envio do processo à Contadoria para atualização da multa.

O réu João de Freitas apresentou manifestação às fls. 832/838, pugnando pelo indeferimento do pedido da RMP, justificando que não há previsão na sentença de perda da função pública.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O réu João de Freitas Leal foi condenado na presente ação de improbidade administrativa a: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, b) pagamento de multa civil correspondente a quinze vezes a remuneração mensal do cargo de Prefeito Municipal e c) suspensão de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por 03 (três) anos.

Argumenta o réu que não há que se impor a perda do mandato eletivo, eis que tal condenação não constou da sentença, mas apenas a suspensão dos direitos políticos.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Entendo que o pleno gozo dos direitos políticos é condição indispensável para que o agente político possa exercer cargos políticos. Se o agente em pleno mandato tem decretada a suspensão dos direitos políticos, perde a condição de continuar exercendo o seu mandato. O mandato é interrompido, cassado e assume o vice-prefeito.

Explico. O próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3°, II, CF/88). Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1°, CF/88), participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (arts. 61, § 2° e 29, XI, CF/88) e propor ação popular (art. 5°, inc. LXXIII, CF/88). Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político (Lei n. 5.682, de 21.07.71, art. 62) e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo (Lei n. 8.112, de 11.12.90, art. 5°, II)

Cediço que a suspensão dos direitos políticos do réu, como ocorreu in casu, o impede de exercer atividade político-partidária e, consequentemente, de se manter na sua função. Ora, seria contraditório exigir o pleno gozo de direitos políticos para a investidura em mandato eletivo e não exigir a manutenção dessa circunstância durante o curso do mandato. Não teria sentido que a estes agentes políticos fosse dada a oportunidade de exercer o cargo mesmo quando privados dos direitos de cidadania. Seria um verdadeiro contrassenso. Aos agentes políticos se exige, portanto, o pleno gozo dos direitos políticos, não apenas para habilitar-se ou investir-se no cargo, mas, igualmente, para nele permanecer. Assim, a superveniente suspensão dos direitos de cidadania implicará, automaticamente, a perda do cargo.

Daniel Amorim Assumpção Neves, afirma, em seu “Manual de Improbidade Administrativa”, que:

“A suspensão dos direitos políticos e a perda de cargo público são sanções autônomas, sendo que a aplicação de uma não acarreta automaticamente a aplicação da outra. Essa realidade só é excepcionada na hipótese de agente político, que tendo sido eleito para o exercício da função, tem como condição para o exercício da função o pleno exercício de seus direitos políticos. Nesse caso, portanto, sendo determinada em sentença a suspensão dos direitos políticos, entende-se também pela perda do cargo eletivo, ainda que omissa a decisão quanto à aplicação dessa pena.” (5ª ed., 2017, p. 233/234). – Destaquei

É mister frisar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a suspensão dos direitos políticos acarreta a perda do mandato eletivo. Confira-se:

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento. (STF – AP 396-QO/ Rondônia – Questão de Ordem na Ação Penal – Rel: Min. Carmen Lucia – Julgamento 26/06/2013 – Publicação 04/10/2013). – Destaquei.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito. II. Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. Dada a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o princípio da retroatividade in melius já determinara. III. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III): interpretação radical do preceito dada pelo STF (RE 179502), a cuja revisão as circunstâncias do caso não animam (condenação por homicídio qualificado a pena a ser cumprida em regime inicial fechado). IV. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal: direito intertemporal. À incidência da regra do art. 15, III, da Constituição, sobre os condenados na sua vigência, não cabe opor a circunstância de ser o fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se de norma originária da Constituição, obviamente não lhe são oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspensão de direitos políticos – efeito da condenação criminal transitada em julgado – ressalvada a hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição – resulta por si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político.

(RE 418876, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/03/2004, DJ 04-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02154-04 PP-00662) – Destaquei.

Trago a lume, ainda, importante julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em caso análogo ao presente:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo réu por ausência de contestação do outro demandado. Transferência para o mérito. Apelo do réu: réu revel citado pessoalmente. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo por ausência de contestação. Doação de terrenos pelo réu apelante que à época ocupava cargo em comissão de subcoordenador municipal da secretaria municipal de educação e cultura e que em desvio de função assinou inúmeros termos de doação de terrenos pertencentes ao município de lagoa nova. Inobservância dos requisitos previstos na Lei de licitações e contratos. Improbidade comprovada. Apelo do ministério público: suspensão dos direitos políticos que tem como consequência inafastável a perda do mandato eventualmente exercido pelo agente público. Conhecimento dos recursos. Provimento do apelo do ministério público e desprovimento do réu. Sentença parcialmente modificada. (TJRN; AC 2013.010519-7; Currais Novos; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho; DJRN 07/11/2014) – Destaquei.

Repise-se que a sentença determinou a suspensão dos direitos políticos do réu por 03 (três) anos, transitou em julgado, e seus efeitos não podem ser compreendidos para o futuro, isto é, para o próximo mandato eletivo, o que tornaria a sentença inócua.

Importante consignar que, ainda que se adote a tese defendida pelo réu, de que a suspensão dos direitos políticos não gera a automática perda do cargo, a Lei Orgânica do Município de União de Minas (fl. 799) é clara em prever que o cargo de Prefeito Municipal será declarado vago pela Câmara Municipal quando o empossado tiver suspensos os seus direitos políticos, verbis:

Art. 75. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

(…)

IV – o empossado perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

(…)

Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e, em atenção à fundamentação supra, dando CUMPRIMENTO À SENTENÇA/ACÓRDÃO que decretou a suspensão dos direitos políticos de João de Freitas Leal por 03 (três) anos, DETERMINO que seja intimada a Câmara dos Vereadores de União de Minas, na pessoa de seu Presidente (via mandado), para que, imediatamente, nos termos do art. 75, IV da Lei Orgânica Municipal, declare extinto o mandato do atual Prefeito, João de Freitas Leal, declare vago o cargo de Prefeito Municipal e dê posse ao Vice-Prefeito Municipal. Deverá o Presidente da Câmara Municipal encaminhar a este juízo o ato normativo expedido em cumprimento a esta decisão e informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a data próxima designada para a sessão de posse do novo Prefeito Municipal.

Cumpra-se, ainda, o seguinte:

  1. a) Oficie-se a Câmara Municipal e a Prefeitura de União de Minas/MG, encaminhando cópias das decisões de fls. 534/540 e 569/572, com o feito de informar que os réus estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de 03 (três) anos.
  2. b) Oficie-se o TRE-MG e o Juiz Eleitoral de Iturama/MG, acerca das sanções aplicadas aos réus, encaminhando cópias das decisões de fls. 534/540 e 569/572, para as providências cabíveis.
  3. c) Oficie-se a Prefeitura Municipal de União de Minas/MG, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, qual era a remuneração dos cargos de cada um dos condenados na época dos fatos (novembro de 2006).
  4. d) Com a informação da remuneração dos réus, encaminhe-se à Contadoria para cálculo e atualização da multa, conforme fixado na sentença.
  5. e) Apresentados os cálculos pela Contadoria, intimem-se os réus para efetuarem o pagamento da multa civil no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de penhora on-line via Bacenjud o que, desde já, autorizo.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Iturama-MG, 03 de julho de 2019.

MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito

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