CÂMARA MUNICIPAL NÃO CUMPRE LEI DA TRANSPARÊNCIA E FINGE DE CEGA

Câmara Municipal de Campina Verde não cumpre o que é determinado pela Lei da Transparência

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Desde o ano de 2011, está em vigor a Lei da Transparência de n° 12.527 de 18-11-2011 a qual tem a seguinte finalidade:

Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

No entanto, conforme informa Pontal Notícias da cidade de Campina Verde, “o Poder Legislativo não tem um site que forneça ao cidadão informações detalhadas de sua contabilidade e outros assuntos. Contudo o TCE-MG – Tribunal de Contas de Minas Gerais, orienta a todos que façam requerimentos junto ao Poder Legislativo para obter informações de gastos de diárias, mas que o Presidente do Legislativo também não cumpre a lei e não fornece as informações, podendo incorrer no crime de responsabilidade”.

Informa ainda terem feito o pedido de informações em 06/03/2019, e decorridos o prazo de 15 dias para prestar tais informações o Poder Legislativo, as informações não são prestadas, o que leva a dedução de que o Legislativo daquela cidade, finge não saber do prazo legal ou sua assessoria jurídica não tem conhecimento dos prazos estabelecidos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Não restando outro alternativa, informa terem recorrido ao Ministério Público, o qual tem sua principal função de guardião das leis. Quando percebemos que uma Casa de Leis, o qual deveria dar exemplos e não o faz. “Começamos a acreditar que algo de muito estranho está acontecendo neste município”, informa Pontal Notícias.

 

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